TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Objetivando resguardar de forma ampla e irrestrita as informações obtidas na relação comercial, este termo tem a finalidade de estabelecer de forma transparente a política de coleta e compartilhamento dos dados coletados e sua utilização.

Assim, o Titular abaixo qualificado, ao manifestar sua aceitação através deste termo, declara seu expresso consentimento, concordando com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica da relação, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Consente e concorda que a Concessionária Cardoso Moto LTDA, CNPJ nº 17.618.026/0001-09, com sede: Av. João Pessoa, 321 – Centro – Uberlândia, Minas Gerais CEP 38.400-338 (34)3233-4400, e-mail: marketing@cardosomoto.com.br.Nos termo da Lei possa tomar decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais; realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. Dados Coletados

A Concessionária, como parte na relação, fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais abaixo relacionados para as finalidades estabelecidas no item 2:

• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Fotografia
• Estado
• Nível de instrução ou
• Endereço
• Números de telefone, Whatsapp e endereços de e-mail.
• Banco, agência e número de contas bancárias.
• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.

2. Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados no presente termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a equipe da Concessionária identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento
• Possibilitar que a Concessionária elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o
• Possibilitar que a Concessionária envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou
• Possibilitar que a Concessionária estruture teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do
• Compartilhamento com terceiros para cumprimento de exigências legais, regulatórias ou fiscais.

3. Compartilhamento de Dados

A Concessionária fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observadas os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

4. Segurança dos Dados

A Concessionária responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Concessionária comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5. Término do Tratamento dos Dados

A Concessionária poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes atenderem as finalidades listadas neste termo.

Os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Concessionária, a qualquer tempo, solicitação para que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Concessionária continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais, a não ser para estrito cumprimento de obrigações legais.

6. Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Concessionária, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a Concessionária realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; I.
X – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

7.     Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Concessionária, desde que observados os dispositivos estabelecidos em lei.